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Transmissão de bens aos herdeiros no momento da morte

Mesmo que o falecido não tenha deixado bens, faz-se necessária a abertura do inventário (chamado "inventário negativo"), para justamente comprovar a inexistência de bens a inventariar

O único procedimento jurídico e viável para formalizar tal situação é com a abertura do INVENTÁRIO. Mesmo que o morto não tenha deixado bens, faz-se necessária a abertura do inventário (chamado "inventário negativo"), para justamente comprovar a inexistência de bens a inventariar.

Mas como fazer? É obrigatório? Sim, é obrigatório, principalmente se o falecido deixou dívidas, pois estas serão pagas com os bens a inventariar. Tal processo deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ou seja, da data do óbito. Se o processo de inventário não for aberto, paga-se multa de 10% sobre o imposto (ITCMD - Imposto de transição causa mortis e doações). Caso haja testamento ou herdeiro menor ou incapaz, faz-se obrigatória a via judicial. Mas o procedimento do inventário também poderá ser realizado extrajudicialmente (em cartório), por escritura pública, se todos os herdeiros concordarem quanto à partilha e forem capazes. Independentemente de uma forma ou de outra, a presença do advogado é indispensável.

A partir daí, nomeia-se um inventariante para administrar o processo de inventário, que geralmente é aquele que já está na posse e administração do espólio (conjunto de bens do falecido). Habilitados todos os credores e separados todos os bens, segue-se para a partilha, na qual os herdeiros terão que formular seu pedido de quinhão.

Pago o imposto de transmissão a título de morte e transitada em julgado a sentença, expede-se o formal de partilha, para que seja apresentado no Cartório de Registro de Imóveis e dê seguimento ao registro de todos ou apenas alguns dos bens descritos
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