Blog

Casamento X União estável

Atualmente, muitos casais optam pela convivência em comum sem, contanto, formalizar a união através do matrimônio, sob a alegação de que é "a mesma coisa". Não, não é! Importante saber as diferenças e semelhanças entre um e outro

Apesar de ter enquadramento legislativo, a união estável é instituto informal, no qual duas pessoas unem-se (dispensado o requisito da coabitação) com o objetivo de constituir família, cuja união é pública, estável e permanente. No que pese a informalidade, é possível celebrar um contrato de união estável, que pode ser feito até mesmo por instrumento particular.

Quanto ao casamento, este caracteriza-se pela formalidade, é ato solene, que necessita habilitar-se primeiramente para tal. Somente com a certidão de habilitação em mãos, após publicação em jornal, é que os nubentes estarão aptos para se casarem.

No que diz respeito aos efeitos pessoais, ambos institutos não dispensam os deveres de lealdade, respeito e consideração, bem como assistência moral e imaterial. O casamento sinaliza a questão da fidelidade entre duas pessoas, já a união estável cita a lealdade como valor dessa relação.

A questão é polêmica, mas alguns cartórios têm realizado esse tipo de contrato e, consequentemente, os tribunais terão que considerar a existência e os efeitos práticos (pessoais e patrimoniais) de uma união estável entre três pessoas, o que é contra legem no casamento. Sim, isso mesmo. E, para este reconhecimento, discute-se muito o que é ético e moral até então.

Do mesmo modo que no casamento, se comprovados outros elementos, o cônjuge faz jus aos alimentos em caso de ruptura da relação, bem como pode utilizar o nome do outro cônjuge, quando do reconhecimento judicial de união estável, como bem prevê a Lei de Registros Públicos. Na união estável, os fatos se sobrepõem aos documentos; no casamento, os documentos se sobrepõem aos fatos.

Atualmente, quanto aos efeitos patrimoniais, a Suprema Côrte entendeu ser inconstitucional a diferenciação entre casamento e união estável para fins de sucessão, devendo ser aplicado o artigo 1.829 do Código Civil em ambos os casos, e não mais o artigo 1.790 do mesmo Diploma.

Nos dias de hoje, é importante formalizar todo e qualquer vínculo que se constitui, por uma questão de segurança jurídica. Como assegurar o direito do companheiro quando o outro decide alienar um imóvel, ou então prestar fiança? No matrimônio, isto é possível através da própria certidão de casamento, mas no que concerne à união estável, não existe o estado civil de "convivente", e o companheiro ostenta o status de solteiro. Portanto, se um dos companheiros é omisso na aquisição de um imóvel, por exemplo, resta o outro prejudicado
.

ENDEREÇO:

Av. Senador Feijó, 686, sala 808, Centro, Santos/SP. CEP: 11015-504.
E-mail: karine@mazzocopadeiroadv.com.br
Telefones: (13) 3877-2415 / 99630-0123.

SIGA-NOS: